Tratamento fora do domicílio deve ser custeado pelo Estado

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou o Estado de Mato Grosso a fornecer tratamento fora do domicilio, perante o Instituto de Neurologia de Goiânia, em Goiás, a um paciente de Tangará da Serra.

Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

OAB-RJ recorre para impedir que reprovados em exame advoguem e ponham sociedade em risco

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

Recursos no Processo Civil Brasileiro

Reconhecimento de união estável pós-morte garante pensão a viúva

Igreja Universal pagará indenização a fiel lesionada em sessão de exorcismo

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar indenização a mulher que, em sessão de exorcismo, teve lesão permanente no punho.

Aprovado projeto que acaba com reeleição para cargos do Executivo

Juízes e Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Decreto nº 5.375 de 17 de Fevereiro de 2005.

Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências.

TST julgará recurso de zagueiro tetracampeão do mundo

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deverá julgar na sessão do próximo dia 18 recurso do zagueiro tetracampeão do mundo Márcio Santos contra o Santos Futebol Clube, no qual pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em decorrência de falta de pagamento de salários, não-recolhimento dos depósitos do FGTS e seu afastamento dos treinos e jogos.

Prefeito de Alcântara/MA, acusado de desviar verbas, vai continuar afastado do cargo

Acusado de realizar contratos de prestação de serviços sem licitação e de desvio de verbas públicas, o prefeito municipal de Alcântara, no Estado do Maranhão, vai continuar afastado do cargo.

Leal apresenta proposta para a defesa coletiva de direitos

Destinada a aprofundar a discussão sobre a reforma sindical, a audiência pública deu ênfase à proposta do Fórum Nacional do Trabalho de estimular as ações coletivas.

Engenheiro de campo não receberá adicional de transferência por acompanhar obras em outros estados

A empresa pagava passagens aéreas frequentes para ele viajar à cidade de domicílio

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um segundo na instância administrativa imediatamente superior –, pois, primeiramente, a autoridade que proferiu a decisão impugnada poderá reconsiderá-la ou não

Homem deverá indenizar mulher que teve conversas em áudio vazadas

O valor da indenização foi fixado em R$ 12 mil